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Contexto e finalidade de convite

1.1 Acções de informação e de promoção relativas a produtos agrícolas

A 22 de Outubro de 2014, o Parlamento Europeu e o Consleho adoptaram o Regulamento nº 1144/2014 relativo à execução de acções de informação e de promoção de produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) nº 3/2008 do Conselho. Este regulamento é completado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/ 1829 da Comissão e as suas regras de execução estão estabelecidas no Regulamento de Exceução (EU) 2015/1831 da Comissão.

 

O objectivo geral das acções de informação e de promoção consiste em reforçar a competitividade do sector agrícola da União.

Os objectivos específicos das acções de informação e de promoção são os seguintes:

a) aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União e os padrões elevados, aplicáveis aos modos de produção da União

b) aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da União

c) aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União

d) aumentar a quota de mercado dos produtos agricolas e de determinados produtos alimentares da União, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com maior potencial de crecimento

e) restabelecer as condições normais de mercado em caso de pertirbações graves, por perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos

 

1.2 Programa de trabalho anual da Comissão para 2017

O programa de trabalho anual da Comissão para 2017, adoptado por decisão de 9 de Novembro de 2016, estabelece as disposições para a atribuição de cofinanciamento e as acções prioritárias para as propostas de programas simples e programas "multi" no mercado interno e em países terceiros. Pode ser consultado em:

http://ec.europa.eu/agriculture/promotion/annual-work-programmes/2017/index_en.htm

 

1.3 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Aliementação

A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Aliementação (CHAFEA) está habilitada pela Comissão Europeia a gerir determinadas componentes das acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros, incluindo a publicação de convites à apresentação de propostas, a recepção e avaliação das propostas, a preparação e a assinatura de convençlões de subvenção para programas multi e o controlo da sua execução.

 

1.4 Presente convite à apresentação de propostas

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito à execução dos programas "multi", no âmbito das secções 1.2.1.3. e 1.2.1.4 do anexo I do Programa de trabalho anual para 2017 relativas a acções no âmbito da prioridade temática 3: Programas multi no mercado interno e da prioridade temática 4: Programas multi em países terceiros.

2. Objectivos - temas - Prioridades

As secções 1.2.1.3. e 1.2.1.4 do Anexo I ao Programa de trabalho anual de 2017 estabelecem as prioridades temáticas para acções a cofinanciar através do presente convite à apresentação de propostas. Só as propostas que correspondam directamente aos tópicos e descrições constantes das referidas secções do programa anual de trabalho serão consideradas para financiamento. Assim, o presente convite prevê três temas para apresentação de propostas. As candidaturas a apresentar no âmbito do presente devem enquadrar-se num desses tópicos prioritários. Uma organização proponente pode apresentar várias candidaturas para diferentes projectos inseridos numa emsma prioridade temática. Uma organizaçã oproponente pode, igualmente, apresentar várias candidaturas para diferentes projectos inseridos em diferentes prioridades temáticas.

 

Calendário

O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 no dia 20 de Abril de 2017

- Publicação do convite à apresentação de propostas: 12 Janeiro 2017

- Prazo para apresentação das propostas: 20 Abril 2017

- Período de avaliação (indicativo ): de 21 de Abril a 31 de Agosto de 2017

- Informação aos proponentes: 20 Outubro de 2017

- Assinatura do contrato com o Estado-membro: 20 Janeiro de 2018

- data de início da acção: 1 Janeiro de 2018

4- Orçamento disponível

O orçamento total destinado ao co-financiamento dos programas multi está estimado em 43 000 000 EUR.

Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações previstas n oorçamento geral para 2017, após adopção do orçamento para 2016 pela autoridade orçamental, ou previstas nos ducodécimos provisórios. A chafea reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

5. Critérios de admissibilidade

Os pedidos devem ser enviados até à data-limite para a apresentação de propostas referidas no ponto 3.

Os pedidos devem ser apresenatdos em linha pelo coordenador através do POrtal dos Participantes (sistema de propostas electrónicas, disponível em https://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html)

Embora as propostas possam ser apresentadas em qualquer das línguas oficiais da União Europeia, os proponentes são incentivados a redigir as suas propostas em Inglês, a fim de facilitar a análise do pedido, incluino o exame por peritos independentes que prestam apoio técnico à avaliação. Além disso, os candidatos devem estar conscientes de que a Chafea, em princípio, utilizará o Inglês para comunicar com os beneficiários sobre o acompanhamento e o controlo das acções cofinanciadas (fase de gestão das subvenções).

A fim de facilitar a avaliação das propostas por peritos independentes, caso tenha sido redigida noutra língua oficial da UE, a parte técnica (parte B) da porposta deve, de prefer~encia, ser acompanhada de uma tradução em Inglês.

6. Critérios de elegibilidade

6.1 candidatos elegíveis

As propostas de programas só podem ser apresentadas por pessoas colectivas ou outras entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional, desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas em nome da entidade e ofereçam garantias para a protecção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por pessoas colectivas, como referido no artigo 131º, nº 2 do Regulamento (UE, Euratom) nº 966/2012.

São elegíveis concretamente, as candidaturas dos seguintes organismos e organizações, referidas no nº 1 do artº 7º do Regulamento (UE) nº 1144/2014:

i) organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-membro e representativas do sector ou sectores em causa neste Estado-membro, e designadamante as organizações interprofissionais, conforme referidas no artº 157º do Regulamento (UE) nº 1308/2013 e os grupos definidos no nº 3, ponto 2, do Regulamento (UE) nº 1151/2012, desde que sejam representativos de uma designação protegida ao abrigo deste último regulamento e abrangida pelo programa.

ii) organizações de produtores ou associações de organziações de produtores, tal como definidas nos artigos 152º e 154º do Regulamento (UE) nº 1308/2013, que tenham sido reconhecidas por um Estado-membro, ou

iii) organismos do sector agroalimentar cujo objectivo e actividade consistam na prestação de informações sobre os produtos agrícolas e na promoção destes, e que tenham sido incumbidos, pelo Estado-membro em causa, de uma missão de serviço público claramente definida neste domínio; tais organismos devem ter sido legalmente estabelecidos no Estado-membro em causa, pelo menos, 2 anos antes da data do convite á apresentação de propostas.

 

As organizações supramencionadas podem apresentar propostas desde que sejam representativas do sector ou do produto abrangido pela proposta e cumpram as condições estabelecidas no artigo 1º, nºs 1 2 do regulamento (UE) 2015/1829 da Comissão, de 23 de Abril de 2015, nomeadamante:

i) as organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-membro ou a nível da União, em conformidade com o artigo 7º, nº 1 alíneas a) e b) do Regulamento (UE) nº 1144/2014, respectivamente, consideram-se representativas do sector abrangido pelo programa se, alternativamente:

- representarem, pelo menos, 50% do número de produtores, ou 50% do volume ou valor da produção comercializável do(s) produto(s) ou sector em causa, no estado-membro respectivo ou a níbvel da União

- forem organizações interprofissionais reconhecidas pelo Estado-membro, nos termos do artigo 158º do Regulamento (UE) n~1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 16º do regulamento (UE) nº1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

ii) os grupos, na acepção do artigo 3º ponto 2 do regulamento (UE) nº 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, referidos no artigo 7º, nº 1, alínea a) do Regulamento (UE) nº 1144/ 2014, são considerados representativos de uma denominação protegida pelo Regulamento (UE) nº 1151/2012 e abtangidos pelo Programa, se representarem, pelo menos, 50% do volume da produção comercializável dos produtos cuja denominação é protegida.

iii) as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores a que se refere o artigo 7º, nº 1, alínea c), do Regulamento (UE) nº 1144/2014 são ocnsideradas representativas dos produtos ou do sector abrangido pel oprograma se forem reconhecidas pelo Estado-membro em conformidade com os artigos 154º, 156º do Regulamento (UE) nº 1308/2013 ou com o artigo 14º do Regulamento UE nº 1379/2013.

iv) os organismos do sector agroalimentar referidos no artigo 7º nº 1 alínea d), do regulamento (UE) nº 1144/2014 são considerados representativos dos sectores abrangidos pelo Programa, se contarem entre os seus membros representantes desses produtos ou sector.

Em derrogação das subalíneas i) e ii) supra, poderão ser aceites limiares inferiores, caso a organização proponente demonstre na proposta apresentada que se verificam circunstãncias específicas, incluindo elementos relativos á estrutura do mercado, que justifiquem que a mesma seja considerada representativa dos produtos ou do sector em causa.

As propostas podem ser apresentadas por:

a) no mínimo, duas organizações na acepção do artigo 7º, nº 1, alíneas a), c) e d), do regulamento (UE) nº 1144/2014, provenientes de, pelo menos, dois Estados-membros; ou

b) uma ou mais organizações na acepção do artigo 7º, alínea b), do Regulamento (UE) 1144/2014.

Apenas as candidaturas de entidades estabelecidas nos Estados-membros da UE são elegíveis.

Entidades não elegíveis: os requerentes que já beneficiam de financiamento da União para as mesmas acções de informação e de promoção não são elegíveis para financiamento da União no que respeita às medidas ao abrigo do Regulamento (UE) nº1144/2014.

A fim de avaliar a elegibilidade dos proponentes, são exigidos os seguintes documentos comprovativos:

- entidade privada: extracto do Jornal Oficial, cópia dos estatutos ou extracto do registo comercial ou de associação

- entidade pública: cópia da resolução ou decisão que cria am empresa pública ou qualquer documento oficial para assumir obrigações jurídicas em seu nome

- Documentação que comprove que o candidato cumpre os critérios de representatividade enunciados no artigo 1º do regulamento Delegado /UE) 2015/ 1829 da Comissão.

6.2 Actividades elegíveis

As propostas devem satisfazer os seguintes critérios de elegibilidade:

a) Só podem dizer respeito a produtos e regimes enunciados no artigo 5º do Regulamento (UE) nº1144/2014;

b) As propostas devem ser conformes com a legislação europeia relativa aos produtos em causa e à respectiva comcerialização e ser aplicáveis a nível da União

c) As propostas destinadas ao mercado interno que abrangem ou ou mais regimes na acepção do artigo 5º, nº 4, do regulamento (UE) nº 1144/2014 devem colocar ênfase nesses regimes na sua mensagem principal da União. Se, no quadro de um programa, um ou mais produtos, ilustrarem os regimes, tal deve figurar como mensagem secundária em relação à mensagem principal da União.

d) Se incluir informaçã osobre o impacto na saúde, uma mensagem veiculada por um programa multi deve:

- no mercado interno, observar o disposto no Anexo ao Regulamento (CE) nº 1924/2006 do Parlamento e do Conselho, ou ser aceitepela autoridade nacional responsável pela saúde pública do Estado-mmebro em que as operações são efectuadas

- em países terceiros, ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do pais em que as operações são realziadas.

e) se a proposta pretender mencionar a origem ou as marcas, deve respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831

para efetos de apreciação da elegibilidade das actividades programadas, deve ser fornecida a seguinte informação:

- as propostas que abranjam regimes de qualidade nacionais devem conter documentação ou remissões para fontes acessívesi ao público que provem que o regime de qualidade em questão é reconhecido no Estado-membro

- as propostas destinadas ao mercado interno e que veoculem uma mensagem sobre as boas práticas alimentares ou o consumo responsável de alcool devem descrever o modo como o programa proposto e as respectivas mensagens se articulam com as normas nacionais de saúde pública do Estado-membro em que o programa está a ser realizado. A justificação deve incluir referências ou documentação que a sustentem.

As propostas devem ainda corresponder a uma das prioridades temáticas enunciadas no Programa de Trabalho anual da Comissã opara 2017 para os programas multi. No quadro que se segue apresentam-se extractos do programa de trabalho que definem os três temas para os quais poderão ser apresentadas propostas no âmbito do presente convite.

Acções no âmbito da prioridade temática 3: os programas multi no mercado interno

Tema A - Programas dque aumentem a sensibilização em relação à agricultura sustentável da União e ao papel do sector agroalimentar no quadro das medidas contra as alterações climáticas e em prol do ambiente

Montante total previsto - 15 050 000 EUR

Prioridades do ano, objectivos a cumprir a resultados esperados

As acções devem realçar a sustentabilidade ambiental da agricultura da União, salientando o papel benéfico que desempenha no plano das medidas contra as alterações climáticas e em prol do ambiente.

As acções devem descrever o modo co mo os produtos promovidos e os respectivos métodos de produção contribuem para:

a) a mitigação das alterações climáticas (por exemplo, a redução das emissões de gases com efeito estufa, e/ou adaptação a tais alterações (por exemplo, a poupança de água, culturas e variedades resistentes a mutações climáticas, etc)

b) pelo menos, um dos seguintes objectivos:

i) conservação e utilização sustentável da biodiversidade (por exemplo, vida selvagem, paisagem, recursos genéticos)

ii) gestão sustentável dos recursos hídricos (por exemplo, utilização eficiente dos recursos hídricos, redução da carga de nutrientes ou de pesticidas)

iii) gestão sustentável dos solos (por exemplo, controlo da erosão, equilíbrio de nutrientes, prevenção da acidificação e da salinização)

Acções no âmbito da prioridade temática 4: Programas multi em paises terceiros

Tema B - programas de prestação de informação e de promoção que visem aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União, mencionados no artigo 5º, nº 4 alíneas a), b) e c) do Regulamento (UE) nº 1144/2014

Montante total - 15 050 000 EUR

Prioridades do ano, objectivos a cumprir a resultados esperados

Os impactos esperados consistem no aumento dos níveis de reconhecimneto pelos consumidores do logotipo associados a esses regimes de qualidade da União, bem como no reforço da competitividade e do consumo de produtos agrícolas e alimentares da União e da respectiva quota de mercado.

O objectivo é aumentar a sensibilização e o reconhecimento relativamente aos regimes de qualidade da União:

a) regimes de qualidade: denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP), especialidade tradicional garantida (ETG) e sistemas voluntários de certificação

b) método de produção biológica

c) logotipo pde produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas da União.

Tema C- Programas de informação e de promoção que realcem as especificadades dos métodos de produção agrícola da União e as catacterísticas dos produtos agrícolas e alimentares, bem como dos regimes de qualidade da UE referdidos no artigo 5º, nº 4, alínea d), do Regulamento (UE)1144/2014

Montante total previsto - 12 900 000 EUR

Prioridades do ano, objectivos a cumprir a resultados esperados

O objectivo é realçar, pelo menos, uma das especificidades dos modos de produção agrícola da União, nomeadamante os referentes à segurança dos alimentos, à rastreabilidade, à autenticidade; à rotulagem, aos aspectos nutricionais e sanitários (incluindo boas práticas alimentares e o consumo responsável de debidas alcoolocas elegíveis), ao bem-estar animal, ao respeito pelo ambiente e à sustentabilidade (que não as abrangidas elo tema A), bem como às catacterísticas dos produtos agrícolas e alimentares, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade e tradições.

Os impactos esperados consistem no aumento da sensibilização dos consumidores relativamente aos méritos dos produtos agrícolas da União, bem como no reforço da competitividade, do consumo e da visibilidade dos produtos agroalimentares da União em causa, e ainda da respectiva quota de mercado.

Tipos de actividades elegíveis

As acções de informação e promoção podem consistir, designadamente nas seguintes actividades elegíveis no âmbito do presente convite:

- gestão de projectos

- Relações públicas: assessoria de relações públicas; sessoes com a imprensa

- Sítios Web, meios de comunicaçã osocial - instalação, manutenção de sítios Web; meios de comunicação social (criação de contas, divulgação regular); outros (aplicações móveis, plataformas de aprendizagem electrónica, seminários em linha, etc)

- Publicidade (Impressa, televisão, Rádio, Em linha, exterior, cinema)

- Instrumentos de comunicação - publicações conjuntas para a comunicação social, material promocional; vídeos promocionais

- Eventos - escaparates (stands em feiras), seminários, ateliers, encontros B2B, formações para o comércio, ateliers de cozinha, actividades nas escolas; semanas gastronómicas; patrocínio de eventos; viagens de estudo à Europa

- Promoção de pontos de venda (POS) - jornadas de desguatação, promoção em pubnlicações dos retalhistas, publicidade em POS

Período de execução

A acção enunciada (acções de informação e promoção) deve ser executada durante um período mínimo de um ano, máximo de três.

Tipos de financiamento

O cofinanciamento pode assumir a forma de reembolso de uma determinada percentagem dos custos elegíveis realmente suportados; também inclui uma taxa fixa, que abranja os custos indiectos (equivalente a 4% dos custos de pessoal elegíveis) que estão relacionados com a execução a acção.

Montante máximo pedido

A subvenção da UE é limitada à seguinte taxa máxima de cofinanciamento:

- para os programas multi no mercado interno ou em países terceiros: 80% dos custos elegíveis do programa

- No caso de candidatos estabelecidos em Estados-membros que recebam, em 1 de Janeiro de 2014, ou depois dessa data, assistência financeira, em conformidade com o artigo 1346º e 143º do TFUE, a percentagem será de 85 %

Tal só se aplica às convenções assinadas pela Chafea antes da data a partir da qual o Estado-membro em causa deixe de receber essa assistência financeira.

Consequentemente, uma parte das despesas totais elegíveis inscritas no orçamento previsional deve ser financiada por outras fontes diferentes da subevnção da UE (princípio do co-financiamento)

Mais informações

Convite à apresentação de propostas 2017 - Jornal Oficial da UE

Perguntas Frequentes