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Nº 129
Abril
2017

 
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Brexit - Artigo 50 do Tratado da UE - Perguntas & respostas
 
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Iniciativas de Cidadania Europeia sobre os direitos dos cidadãos da UE
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Segurança Rodoviária - resultados de 2016 encorajadores
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Comprar e resolver litígios em linha: nova plataforma europeia
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Comissão Europeia apoia mobilidade dos jovens
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Ensino Superior na UE bem classificado quanto a mobilidade e internacionalização
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias
     
 

 

 

Brexit

Artº 50º Tratado da UE - Perguntas & Respostas

O que diz o artº 50º?
O artigo 50º do Tratado da União Europeia define o procedimento que permite a um Estado-membro retirar-se da União Europeia, se o desejar. Foi introduzido pela primeira vez pelo Tratado de Lisboa (ou Tratado da União Europeia) em 2007.
Como é que um Estado-membro pode accionar a aplicação do artº 50º?
O Estado-membro deve notificar o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União. Não existem requisitos específicos no que respeita à forma desta notificação.
O que acontece quando o artº 50º é accionado?
O acordo sobre as condições de saída é negociado nos termos do artº 218º, nº 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Primeira etapa
Um Conselho Europeu extraordinário é convocado pelo Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, que terá lugar a 29 de Abril.
O Conselho Europeu adoptará, por consenso, um conjunto de orientações sobre a retirada ordenada do Reino Unido da União Europeia. Estas orientações definirão os princípios gerais que a UE defenderá nas negociações, com base no interesse comum da União Europeia e dos seus Estados-membros.
Segunda etapa
Após a adopção das orientações, a Comissão apresentará muito rapidamente ao Conselho uma recomendação com vista a iniciar as negociações. Esta recomendação será aprovada pelo Colégio dos Comissários, muito provavelmente numa reunião extraordinária, dependendo da data do Conselho Europeu.
Terceira etapa
O Conselho terá de autorizar o início das negociações adoptando um conjunto de directrizes de negociação com base numa maioria qualificada (72% dos 27 Estados-membros, ou seja, 20 Estados-membros que representem 65% da população da UE-27).
Uma vez adoptadas as directrizes, o negociador da União, designado pelo Conselho, será mandatado para encetar negociações com o Estado-membro que se retira.
Como é celebrado o acordo que estabelece as condições de retirada?
As negociações sobre a retirada ordenada têm de estar concluídas no prazo e dois anos a contar do momento em que o artigo 50º é accionado. Se não for alcançado um acordo durante este período, os Tratados deixam de ser applicáveis ao Estado-membro em causa.
No final do período de negociação, o negociador da UE apresenta uma proposta de acordo ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo em conta o contexto da futura relação entre o Reino Unido e a UE.
O Parlamento Europeu deve aprovar o acordo por maioria simples dos membros que o compõem, incluindo aqueles que representam o Reino Unido.
O Conselho conclui o acordo deliberando por uma maioria qualificada suficientemente representativa.
O Reino Unido deve igualmente ratificar o acordo segundo os próprios procedimentos constitucionais.
Quanto tempo resta para as negociações propriamente ditas?
As negociações terão uma duração de cerca de 18 meses (de inícios de junho de 2017 a Outubro/Novembro de 2018).
Quem neogicará em nome da União Europia?
Os chefes de Estado e de governo dos 27 Estados-membros convidaram o Conselho a designar a Comissão Europeia como negociador da União e congratularam-se com a nomeação de Michel Barnier como o principal negociador pela Comissão.
A Comisão Europeia, enquanto negociadora da União, e Michel Barnier, enquanto principal negociador pela Comissão, deverão informar sistematicamente o Conselho Europeu, o Conselho e as suas instâncias preparatórias.
Michel Barbier manterá o Parlamento Europe informado, de forma exaustiva e regular, ao longo das negociações.
Evidentemente, os Estados-membros serão estreitamente envolvidos na preparação das negociações, de modo a dar orientações ao negociador da União, e na avaliação dos progressos realizados. Para o efeito, será criado no Conselho um grupo de trabalho específico, com um presidente permanente, a fim de assegurar que as negociações serão conduzidas em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as directrizes de negociação do Conselho.
O Conselho Europeu continuará a acompanhar permanentemente esta questão, e, se necessário, actualizará as suas orentações durante as negociações.
Como decorrerão na práticas as negociações? Qual será a língua utilizada? Com que frequência ambas as partes se reunião?
As questões práticas, como o regime linguístico e a estrutura das negociações, serão aprovadas conjuntamente pelos negociadores da UE e o Reino Unido.
Onde ocorrem as negociações
As negociações têm lugar em Bruxelas.
Quando é que o Reino Unido deixa de ser membro da União Europeia?
Os Tratados devem ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do Acordo ou, na falta deste, dois anos após a notificação da retirada. O Conselho pode decidir por unanimidade prorrogar esse prazo.
Até à retirada, o Estado-membro continua a ser membro da União Europeia, com todos os direitos e obrigações daí decorrente, incluindo o princípio da cooperação leal, segundo o qual a União Europeia e os Estados-membros devem prestar-se assistência mútua na aplicação do Tratado.
O que acontece se não for alcançado um acordo?
Os Tratados da UE deixarão simplesmente de ser aplicáveis ao Reino Unido dois anos após a notificação.
Um Estado-membro pode solictar uma nova adesão após a saída?
Qualquer país que se tenha retirado da União pode solicitar uma nova adesão. Para esse efeito, terá de iniciar um novo processo de adesão.
O accionamento do artigo 50º pode ser revogado?
Compete ao Reino Unido accionar o artigo 50º. No entanto, uma vez activado não pode ser unilateralmente retirado. A notificação é irreversível na medida em que o artigo 50º prevê a retirada unilateral.
O que diz o artigo 50º?
Artigo 50º do Tratado da União Euroepia (TUE)
1- Qualquer Estado-membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União.
2. Qualquer Estado-membro que decida retirar-se da UE notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negoceia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do nº 3 do artigo 218º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após a aprovação do Parlamento Europeu.
3. Os Tratados deixam se ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no nº 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
4. Para efeitos dos nºs 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado-membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito. A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 238º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
5. Se um Estado-membro que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o processo referido no artigo 49º.
 

 


Iniciativa de Cidadania Europeia

Comissão regista 2 iniciativas sobre os direitos dos cidadãos após o Brexit

 

A Comissão Europeia registou duas novas iniciativas de cidadania europeia relativas aos direitos dos cidadãos da União no contexto da saída de um Estado-membro da UE e rejeitou uma terceira proposta intitulada "Stop Brexit".
A primeira convida a Comissão a distinguir cidadania da União da nacionalidade de um Estado-membro, tendo em conta a saída do Reino Unido da UE ("Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis"), e a segunda insta a Comissão a defender o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território da União Europeia ("Manutenção da Cidadania europeia"). Em simultâneo, a Comissão rejeitou uma terceira proposta, que considerou não admissível, que solicitava à Comissão que impedisse a saída do Reino Unido da UE ("Stop Brexit").
As decisões da Comissão dizem respeito à admissibilidade jurídica das iniciativas propostas. Nesta fase, a Comissão não analisou o conteúdo das iniciativas.
A Comissão concluiu que as iniciativas "Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus solis e do jus sanguinis" e "Manutenção da cidadania europeia" preenchem as condições necessárias para o seu registo ao abrigo do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania. Ambas as iniciativas exortam a Comissão a proteger o estatuto e os direitos de cidadania da UE no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia. A Comissão atribui grande importãncia à questão subjacente a estas inicaitivas, que é a de conferir certeza e segurança aos quatro milhões de cidadãos (3,2 mihões de cidadãos da UE no Reino Unido e 1,2 milhões de cidadãos do Reino Unido na UE) que se interrogam sobre o seu futuro em consequência da decisão do Reino Unido de se retirar da UE. Embora a Comissão não possa propor legislação derivada tendo em vista a concessão da cidadania da UE a pessoas singulares que não possuam a nacionalidade de um Estado-membro da União, os direitos dos cidadãos do Reino Unido na UE, após da retirada do Reino Unido, estarão no centro das futuras negociações a título do artigo 50º. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar que os cidadãos da UE sejam utilizados como "moeda de troca" nas negociações com o Reino Unido.
No caso da iniciativa "Stop Brexit", a Comissão concluiu que não estavam preenchidas as condições para o seu registo. O artigo 50º, nº 1 do Tratado da UE permite explicitamente que qualquer Estado-membro se retire da União, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Embora a Comissão lamente a retirada do Reino Unido da UE, respeita igualmente o resultado do referendo.
Próximas etapas
O registo oficial da iniciativa "Manutenção da cidadania europeia" terá lugar no dia 2 de Maio e da iniciativa "Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus solis e do jus sanguinis" teve lugar a 27 de Março. Em ambos os casos, o registo dará início a um processo de 12 meses para recolha de assinaturas em apoio da proposta de inicaitiva europeia pelos seus organizadores.
Contexto
A iniciativa de cidadania europeia foi introduzida pelo Tratado de Lisboa e concebida para proporcionar aos cidadãos a possibilidade de influenciar a agenda política desde Abbril de 2012, aquando da entrada em vigor do regulamento sobre a iniciativa de cidadania que dá execução às disposições do Tratado. Nos termos do Tratado, todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de uma inicaitiva de cidadania europeia. O compromisso de capacitar os cidadãos para que contribuam para uma Europa melhor foi reiterado pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o Estado da União, em Setembro de 2016.
Em conformidade com as condições de admissibilidade, tal como previstas no Regulamento nº 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania, a acção proposta não deve estar manifestamente excluída das competências da Comissão para aparesentar uma proposta legislativa para efeitos de aplicação dos Tratados, e não pode ser apresentada de forma manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem ser manifestamente contrária aos valores da União.
Uma vez oficialmente registada, uma iniciativa de cidadania europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios das suas competências.
Se, e apenas se, uma iniciativa de cidadania europeia recolher um milhão de declarações de apoio validadas provenientes de, pelo menos, sete Estados-membros, no prazo de um ano após o seu registo, a Comissão deve decidir se intervém ou não, e explicar as razões dessa decisão.
Mais informações
"Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus solis e do jus sanguinis"
"Manutenção da cidadania europeia"
Iniciativa "Stop Brexit"
Website da Iniciativa de Cidadania Europeia
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Segurança Rodoviária na UE

Resultados de 2016 são encorajadores

As estatísticas de 2016 em matéria de segurança rodoviária publicadas recentemente pela Comissão Europeia mostram uma diminuição de 2% do número de vítimas mortais registado na UE no ano passado. 25 500 pessoas perderam a vida nas estradas da UE em 2016, menos 600 do que em 2015 e menos 6 000 do que em 2010. Além disso, de acordo com as estimativas da Comissão, 135 000 pessoas ficaram gravemente feridas nas estradas.
Após dois anos de estagnação, 2016 marca o regresso de uma tendência de descida e, nos últimos seis anos, a sinistralidade rodoviária sofreu uma redução de 19%. Embora este ritmo seja encorajador, pode, no entanto, ser insuficiente para que a UE possa alcançar o seu objectivo de reduzir para metade a mortalidade nas estradas entre 2010 e 2020. Esta situação requer mais esforços de todas as partes interessadas e, em particular, das autoridades nacionais e locais, que devem executar a maior parte das actividades quotidianas, como a aplicação da lei e a sensibilização.
As possibilidades de morrer num acidente de viação variam consoante o Estado-membro. Embora a diferença diminua todos os anos, as pessoas que vivem nos Estados-membros com as taxas de mortalidade mais elevadas têm três vezes mais probablidades de sofrer acidentes mortais na estrada do que as que vivem nos países com as taxas mais baixas.
2016 foi também o ano em que a Comissão Europeia publicou, pela primeira vez, dados sobre ferimentos graves resultantes de acidentes de viação com base numa nova definição comum, provenientes de 16 Estados-membros e que representam 80% da população da UE. Os utentes da estrada mais vulneráveis, tais como peões, ciclistas e motociclistas, representaram uma grande percentagem de feridos graves.
Mais informações
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Nova plataforma europeia dos consumidores

Comprar e resolver litígios em linha

Embora existam normas rigorosas em vigor na UE para proteger os consumidores, na prática estes têm, por veze,s dificuldade em obter reparação quando os seus direitos são violados, nomeadamante além fronteiras.
Se as compras forem feitas em linha, a resolução dos problemas também deve ser possível em linha. Seja um vendedor que se recusa a reparar um computador portátil defeituoso que ainda está dentro da garantia, seja uma agência de viagens que não está disposta a reembolsar umas férias estragadas, estes litígios podem ser resolvidos de forma mais rápida e mais barata em linha, fora dos tribunais, através de uma plataforma de Resolução de litígios em linha (RLL), lançada pela Comissão em 15 de Fevereiro de 2016.
No primeiro ano de funcionamento, os consumidores apresentaram mais de 24 000 queixas. Mais de um terço das queixas referia-se a compras além fronteiras. A maior parte das queixas era referente à compra de vestuário e calçado, bilhetes de avião e aparelhos tecnológicos.
Exemplos:
- Um consumidor italiano queixou-se de um aparelho tecnológico defeituoso comprado a um comerciante em linha da Bélgica. A plataforma enviou a queixa à entidade de resoulução de litígios competente na Bélgica. No final, o consumidor italiano foi reembolsado.
- Um consumidor do Luxemburgo queixou-se de um veículo alugado em linha a uma empresa na Grécia. A plataforma enviou a queixa à entidade de resolução de litígios competente na Grécia. O litígio foi resolvido de forma amigável em 60 dias. A empresa reembolsou integralmente as despesas suplementares que o consumidor havia pago.
- Muitas vezes a plataforma funciona como um canal de primeiro contacto entre as partes e a solução é encontrada entre elas, sem intervenção da entidade de resolução de litígios. A título de exemplo, um consumidore belga queixou-se durante meses, sem êxito, acerca de um secador defeituoso comprado a um comerciante belga. Quando o comerciante recebeu a queixa por meio da plataforma, entou em contacto com o consumidor e ofereceu-se para substituir o secador por um novo.
Próximas etapas
A Comissão elaborará um primeiro relatório detalhado sobre o funcionamento da plataforma no final de 2017. Está igualmente a planear novas acções em 2017, para envolver mais profissionais e continuar a promover a plataforma entre os consumidores. A Comissão continuará também a melhorar o modo de funcionamento da plataforma e a verificar se os profissisonais cumprem a obrigação de inserir uma ligação para a plataforma no seu sítio Internet.
Contexto
A plataforma de Resoluação de Litigios em Linha pode ser utilizada em todas as línguas oficiais da UE. A plataforma encaminha as queixas apresentadas para as entidades de RAL certificadas que respeitam os critérios de qualidade vinculativos na UE. Até agora, foram registadas na plataforma 260 entidades de resolução alternativa de litígios.
A plataforma de RLL tem por base o regulamento RLL que obriga a Comissão a estabelecer e gerir a plataforma como uma ferramenta informática baseada na Internet multilingue. O regulamento prevê ainda que os Estados-membros designem pontos de contacto RLL para ajudar os utilizadores da plataforma. Os comerciantes em linha devem inserir, no respectivo sítio Internet, uma ligação à plataforma e também o seu e-mail.
O Regulamento baseia-se na Directiva sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. A directiva garante que os consumidores da UE podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios certificados sempre que tiverem um problema com um comerciante acerca da compra de um produto ou serviço em praticamente todos os ramos do comércio e serviços, independentemente do local (no país de residência ou no estrangeiro) e da forma (em linha ou não) em que tiver sido efectuada a compra. As entidades de RAL certificadas devem respeitar os critérios de qualidade vinculativos. Os Estados-membros devem estabelecer listas nacionais de entidades certificadas de RAL e comunicá-las à Comissão. Em determinadas condições, os profissionais devem informar os consumidores acerca das entidades de RAL de que dependem.
Até hoje, 27 Estados-membros comunicaram à Comissão que tinham transposto integralmente a directiva RLL. 24 Estados-membros enviaram as respectivas listas de entidades de RLL. 27 Estados-membros sediaram os pontos de contacto nacionais para a RLL.
Mais informações
Infografia sobre a Plataforma de RLL
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha
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Comissão apoia mobilidade dos jovens

Nova iniciativa ao abrigo do Programa Erasmus +

 

A Comissão Europeia apresentou recentemente uma nova iniciativa ao abrigo do Programa Erasmus + que aumenta o apoio da aprendizagem e da mobilidade dos jovens europeus. Com o título "Move2Learn", a iniciativa permitirá a, pelo menos, 5 mil jovens cidadãos da UE, viajar para outro país da UE de uma forma mais sustentável - individualmente ou em conjunto com a sua turma de escola. Esta iniciativa única, ligada ao 30 aniversário do Programa Erasmus, coaduna-se com duas prioridades centrais da Comissão: renovar o apoio à juventude europeia e facilitar a mobilidade dos cidadãos da UE, particularmente uma mobilidade de baixas emissões.
A iniciativa Move2Learn baseia-se num ideia apresentada pelo Parlamento Europeu em 2016. Será implementada através da eTwinning, a maior rede de professores do mundo. Parte integrante do Programa Erasmus +, permite aos professores e alunos em toda a Europa desenvolver projectos em conjunto através de uma plataforma em linha.
A iniciativa estará aberta a todas as turmas escolares com alunos de idade igual ou superior a 16 anos que participem na plataforma eTwinning. São convidados a indicar se desejam ser abrangidas pelo sorteio de bilhetes de viagem gratuitos que serão atribuídos aos melhores projectos de eTwinning em cada país participante. A inclusão social será um critério importante na selecção dos melhores projectos. Uma vez escolhidos os vencedores, as viagens poderão ter lugar de Agosto de 2017 até Dezembro de 2018, numa data à sua escolha. os alunos podem viajar em grupo, inseridos numa viagem de estudo, ou podem viajar individualmente, consoante a decisão tomada pelos pais e professores.
Todos os modos de transporte, operadores e linhas podem ser seleccionados, tendo em conta critérios de sustentabilidade, os pontos de partida e de destino dos estudantes. Alguns operadores estão a apoiar a iniciativa através da oferta de um desconto especial aos participantes.
Contexto
A iniciativa eTwinning constitui uma plataforma de comunicação para o pessoal educativo (como, por exemplo, professores, supervisores, bibliotecários), promovendo a colaboração e o desenvolvimento de projectos como parte de uma comunidade de aprendizagem na Europa. Desta forma, a eTwinning promove a colaboração entre as escolas e os alunos e oferece aos professores oportunidades de desenvolvimento profissional em linha gratuitas e contínuas. Esta plataforma já foi respnsável pela interligação de mais de 450 mil professores.
Lançada em 2005 como principal recurso do programa eLearning da Comissão Europeia, a eTwinning faz parte do Programa Erasmus +, o programa europeu de educação, formação, juventude e desporto desde 2014. É apoiada e explorada pela European Schoolnet, uma parceria internacional de 30 ministérios da educação europeus, onde se desenvolvem estratégias de aprendizagem para as escolas, os professores e os alunos da Europa. A eTwinning é ainda apoiada a nível nacional por 37 serviços de apoio nacionais.
Mais informações
Ficha de Informação: A iniciativa Move2Learn
Ficha de Informação: eTwinning
Move2Learn, Learn2Move
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Ensino Superior na UE

UMultirank: mobilidade e internacionalização na UE

Foi hoje publicada a quarta edição da classificação universitária U-Multirank, que reúne cerca de 1 500 universidades em 99 países. A U-Multirank, financiada pelo Programa Erasmus+ da UE e lançada pela Comissão Europeia, é a primeira classificação mundial que permite aos utilizadores comparar facilmente o desempenho das universidades de forma pluridimensional. Permite ainda aos utilizadores desenvolver a sua própria classificação, seleccionando indicadores em função das suas necessidades.
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias


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       Newsletter nº129, Abril 2017                                 Centro de Informação EUROPE DIRECT de Santarém— tel/fax 243309520 email cied@ipsantarem.ptt sítio Web http://europedirect.ipsantarem.pt


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